Todas as questões de segurança e privacidade dos seus dados serão respeitadas por nós. Os seus dados destinam-se única e exclusivamente à utilização nesta Petição.
O nº do documento de identificação só será utilizado no caso da Petição ser enviada para a Assembleia da República, visto que nas petições para este orgão essa informação é obrigatória. Para todos os outros destinatários da Petição o nº do documento de identificação será ocultado, o mesmo acontece na Listagem de Assinaturas, onde esta informação não é fornecida.
Em qualquer altura pode-nos solicitar (por email) a remoção da sua assinatura da petição. Se a Petição já tiver sido encerrada e enviada aos destinatários, a remoção da sua assinatura junto da Assembleia da República terá de ser solicitada directamente àquele orgão, segundo a legislação em vigor.

Não está defenida, à priori, a data de encerramento da Petição.